Cidades
Publicado em 15/04/2025, às 09h50 Decisão do STF sobre "pejotização" impacta mercado de trabalho - STF Dani Oliveira
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu todos os processos que tratam da “pejotização” do trabalho, ou seja, a licitude da contratação de um profissional autônomo para prestar serviços.
A admissão de contratos desse tipo ocorre comumente com profissionais de entregas e corretores de imóveis, por exemplo. O STF discute um caso concreto nesse sentido, que trata do vínculo de emprego entre um corretor e uma seguradora.
Gilmar é relator desse julgamento. O ministro afirmou que há um grande número de reclamações trabalhistas semelhantes e propôs alinhar um entendimento do STF para aplicar em casos semelhantes.
O descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas”, declarou.
Os processos semelhantes, dessa forma, estão suspensos até o Supremo fixar um entendimento, que deverá ser seguido pelos demais tribunais do país. Assim, a Corte passará a tratar a situação com repercussão geral.
Saiba mais sobre o assunto:
Foi assim no dia 30 de agosto de 2018, Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Por sete votos ao julgar a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, os ministros votaram a favor da terceirização de atividade-fim e quatro contra.
Apesar disso juiz do Trabalho de varias instâncias continuara a decidir a favor de empregados que buscaram a justiça a ponto de o próprio Tribunal Superior do Trabalho em outubro do ano passado reformou um acórdão que reconhecia a existência de vínculo empregatício de um profissional com uma empresa pela qual foi contratado para prestação de serviços de organização de eventos.
Segunda turma
O problema continuou até na Segunda Turma o Supremo Tribunal Federal (STF) cassou decisão da Justiça do Trabalho que havia reconhecido o vínculo de emprego entre um agente autônomo de investimentos e uma Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários onde o ministro afirmou que Justiça do Trabalho tem colocado sérios entraves a opções políticas chanceladas pelo Executivo e pelo Legislativo. Reclamando que ainda se verificam casos "em que a Justiça do Trabalho de forma escancarada descumpre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal".
Nesta segunda (14), o ministro Gilmar Mendes radicalizou e mandou suspender todos os processos na Justiça sobre a licitude da pejotização. O ministro afirmou que "Parcela significativa das reclamações em tramitação na Corte foram ajuizadas contra decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva. Esse fato se deve, em grande parte, à reiterada recusa da Justiça trabalhista em aplicar a orientação desta Suprema Corte sobre o tema", diz Gilmar.
Reação dos TRTs
Gilmar Mendes já firmou sua posição há muito tempo. Ele vem reclamando contra a atitude de juízes do Trabalho e dos tribunais regionais do Trabalho contra uma decisão com força de repercussão geral emanada do STF. Em 2023, o ministro informou as 4.781 reclamações que chegaram à Corte, 2.566 são classificadas como “Direito do Trabalho”. Em 2024, foi 4.274 ações do tipo um crescimento de 65% em relação a 2023.
O decano afirma que a falta de cumprimento do que o STF já decidiu sobre esse tema, o que estaria gerando um "cenário de grande insegurança jurídica" e um "aumento expressivo do volume" de ações na Corte sobre essas situações. Ele lembrou que Em todos esses casos, os ministros do STF cassaram vínculos empregatícios reconhecidos em ao menos uma das três instâncias da Justiça do Trabalho – varas, tribunais regionais e Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Mercado do MEI
Isso tem a ver com o crescimento exponencial de MEIs que acabam fragilizando as condições de trabalho. Porque a tendência da pejotização reforça polarização na área, com mais empregos gerados nas extremidades com piores e melhores remunerações.
No ano passado o pais registrou um crescimento de mais de 10% na abertura de pequenos negócios segundo levantamento do Sebrae com base no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB).
Crescimento PJ
Somando os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), o Brasil teve 4.158.122 pequenos negócios abertos durante todo o ano. Este é o melhor resultado da história do empreendedorismo no país, superando 2021, quando foram abertos 3,94 milhões de CNPJ. Em 2023, foram 3,78 milhões de MPE formalizadas.
Essa é uma situação complicada quando se observa os reflexos dentro do numero geral de desemprego. Na verdade, a pejotização vem crescendo para serviços prestados por profissionais com nível superior e formação técnico-científica seguido por vendedores do comércio e de alimentos, motoristas (como de aplicativos e motoboys) e trabalhadores dedicados a serviços pessoais.
Mercado de trabalho
Mas isso não acontece, por exemplo, em atividades medianas (operários qualificados da indústria, técnicos em geral e pessoal administrativo de melhor nível). Nesse grupo a contratação celetista permanece forte, embora outro fenômeno esteja se consolidando a tendência de exigir melhores condições de trabalho e pedir demissão quando essas condições não são atendidas.
Na verdade os pedidos de demissão batem recorde no Brasil: busca por melhores condições de trabalho cresce. O Brasil registra um recorde de pedidos de demissão, com 37,9% dos desligamentos em janeiro feitos a pedido dos trabalhadores, em busca de melhores salários e flexibilidade.