Governo prepara projeto de lei para ampliar gratuidade na conta de luz a famílias de baixa renda

O governo federal pretende enviar um projeto de lei ao Congresso Nacional que propõe mudanças estruturais no setor elétrico do país. Entre as principais medidas, está a ampliação da Tarifa Social de Energia Elétrica, com o objetivo de garantir isenção total na conta de luz para famílias de baixa renda que consumirem até 80 quilowatt-hora (kWh) por mês.

A proposta, segundo o Ministério de Minas e Energia, pode beneficiar mais de 60 milhões de pessoas em todo o país. A medida atinge indígenas, comunidades quilombolas, idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda de até meio salário mínimo por pessoa.

Atualmente, apenas indígenas e quilombolas têm isenção total da tarifa, limitada ao consumo mensal de 50 kWh. Já os demais grupos têm acesso a descontos progressivos que podem chegar a 65%, dependendo do consumo — com limite de até 220 kWh.

Durante evento no Rio de Janeiro, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, explicou que a ampliação da gratuidade busca oferecer dignidade energética a famílias em situação de vulnerabilidade.

Silveira defendeu que a política será financiada por meio da correção de distorções tarifárias históricas dentro do próprio setor elétrico. Uma delas, segundo o ministro, diz respeito à forma como é distribuído o custo da segurança energética — o que inclui usinas nucleares e térmicas.

Outra novidade prevista no texto que será analisado pela Casa Civil ainda este mês é a possibilidade de o consumidor escolher livremente a origem da energia que consome. A medida pretende aproximar o Brasil de modelos adotados em países europeus.

Na prática, os consumidores poderão optar pela fonte energética — como solar, eólica ou hidrelétrica — e também pela forma de pagamento. A contratação poderá ser feita por meio de aplicativos ou plataformas digitais, sem necessidade de intermediação da distribuidora local. O projeto de reforma do setor elétrico ainda não tem data oficial para ser protocolado no Congresso, mas deve ser enviado ao Legislativo até o final do primeiro semestre.

Com informações da Agência Brasil. 

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