Julgamentos sobre "Pejotização" são suspensos pelo STF

Foi determinado nesta segunda-feira, 14 de abril, pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão da tramitação de todos os processos na Justiça brasileira que envolvam a discussão sobre a legalidade do modelo de contratação conhecido como "pejotização".

Esse modelo de contratação ocorre quando empresas contratam prestadores de serviços como pessoas jurídicas (PJ), evitando a formalização de vínculo empregatício.

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A decisão foi tomada após o Supremo reconhecer a repercussão geral do tema, na última sexta-feira, 12 de abril, em votação sobre o Tema 1389. Com isso, um processo específico será usado como referência para uniformizar o entendimento do STF sobre o assunto, que poderá servir de base para todos os casos semelhantes em todo o país.

O julgamento, ainda sem data definida para ocorrer, abordará questões cruciais, como a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos de fraude em contratos de prestação de serviços e se é legal a contratação de trabalhadores autônomos ou PJ, à luz do entendimento do STF sobre a terceirização de atividade-fim.

Desde 2018, a "pejotização" tem gerado atritos entre o STF e a Justiça Trabalhista, principalmente após a Corte decidir pela inconstitucionalidade de uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que restringia esse tipo de contratação. Na ocasião, o STF liberou as empresas para terceirizarem até mesmo atividades essenciais, como a produção de bens e serviços, e não apenas funções auxiliares, como limpeza ou segurança.

Para o Supremo, a flexibilização nas formas de contratação garante a atualização das relações trabalhistas, refletindo uma nova realidade no mercado de trabalho. 

No entanto, a decisão não passou sem controvérsias. Segundo Mendes, as constantes reclamações, principalmente relacionadas a recursos de empresas que buscam reverter o reconhecimento de vínculos trabalhistas, têm sobrecarregado o Supremo. Somente no primeiro semestre de 2024, mais de 460 recursos foram julgados relacionados ao descumprimento de decisões anteriores.