Lei da Anistia pode livrar ex-presidente de condenações; entenda a situação

O projeto de lei que propõe anistiar os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023, avançou no Congresso após reunir 264 assinaturas de deputados, superando o mínimo de 257 exigidas para tramitação em regime de urgência.

O texto, embora não cite diretamente nomes, pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, investigado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por supostamente incitar ou permitir os atos antidemocráticos.

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O PL 2.858/2022, protocolado nesta segunda-feira (14) pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder do Partido Liberal. busca conceder anistia “a todos os que tenham participado de manifestações em qualquer lugar do território nacional do dia 08 de janeiro de 2023 ao dia de entrada em vigor desta Lei, nas condições que especifica”.

O Artigo 1º do projeto explicita que a anistia não se limita aos participantes diretos dos ataques em Brasília:

“Ficam anistiados todos os que participaram de manifestações com motivação política e/ou eleitoral, ou as apoiaram, por quaisquer meios, inclusive contribuições, doações, apoio logístico ou prestação de serviços e publicações em mídias sociais e plataformas, entre o dia 08 de janeiro de 2023 e o dia de entrada em vigor desta Lei”.

O parágrafo 1º amplia o escopo da medida, incluindo “os crimes com motivação política e/ou eleitoral, ou a estes conexos, bem como aqueles definidos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal”.

Neste contexto, o projeto pode alcançar investigações contra Bolsonaro, como o inquérito que apura uma suposta tentativa de anular as eleições de 2022 por meio de uma minuta de decreto golpista. Caso a lei seja aprovada com a redação atual e ele seja considerado incentivador ou articulador, poderá ser beneficiado pela anistia.

O parágrafo 2º trata de medidas restritivas de direitos:
“A anistia de que trata esta Lei abrange quaisquer medidas de restrições de direitos, inclusive impostas por liminares, medidas cautelares, sentenças transitadas ou não em julgado que limitem a liberdade de expressão e manifestação de caráter político e/ou eleitoral, nos meios de comunicação social, plataformas e mídias sociais”.

Esse trecho pode levar ao arquivamento de investigações contra Bolsonaro por publicações e declarações que teriam incentivado os atos golpistas, como um vídeo em que ele questiona o resultado das eleições.

Além do ex-presidente, bolsonaristas como o blogueiro Allan dos Santos, investigado por integrar uma “milícia digital”, e o deputado potiguar General Girão, já condenado por incitação aos atos e com inquérito no STF, podem ser favorecidos.

O parágrafo 3º prevê que:
“Fica também concedida anistia a todos que participaram de eventos subsequentes ou eventos anteriores aos fatos acontecidos em 08 de janeiro de 2023, desde que mantenham correlação com os eventos acima citados”, o que reforça o alcance do texto a outras investigações em curso.

O projeto também pode reverter a condenação que tornou Bolsonaro inelegível até 2030, conforme o Artigo 8º:
“Ficam assegurados os direitos políticos, e, ainda, a extinção de todos os efeitos decorrentes das condutas a si imputadas, sejam cíveis ou penais, para as pessoas que se beneficiem da presente lei”.

Esse dispositivo poderia anular a decisão do TSE que condenou Bolsonaro por abuso de poder político, ao usar uma live institucional com embaixadores para atacar o sistema eleitoral.

O projeto ainda prevê sanções a autoridades que não cumprirem a eventual nova lei. O Artigo 3º estabelece que:
“Caso ocorra o descumprimento desta lei, será caracterizado como abuso de autoridade, nos termos do art. 27 da Lei no 13.869, de 5 de setembro de 2019, nos casos em que decorra a instauração de procedimento investigatório referente aos fatos caracterizados no caput [atos do 8 de janeiro]”.

Apoio
Do Rio Grande do Norte, quatro parlamentares assinaram o requerimento de urgência: General Girão (PL), Sargento Gonçalves (PL), Carla Dickson (União Brasil) e Benes Leocádio (União Brasil).

Com informações do Diário do RN